Política de Privacidade

1. Introdução e abrangência

1.1. A presente Política de Privacidade tem por objetivo estabelecer as normas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais realizados pelo site "umafrequencia.com", em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), ao Código Civil Brasileiro e ao Código de Defesa do Consumidor.

1.2. Para fins deste documento, adotam-se as definições legais: Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais; Controlador é a pessoa a quem competem as decisões sobre o tratamento; Operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador; Tratamento abrange toda operação realizada com dados pessoais; Dado Pessoal é a informação relacionada a pessoa identificada ou identificável; e Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados.

1.3. Esta política possui abrangência integral e aplica-se a todos os usuários, visitantes e consumidores que acessam a plataforma, realizam pedidos ou subscrevem serviços informativos, independentemente da natureza do acesso.

2. Controlador e Encarregado (DPO)

2.1. O Controlador dos dados pessoais é Entre Frequencias Br Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 68.949.805/0001-10, pessoa jurídica responsável pela gestão do site "umafrequencia.com", com sede e domicílio na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.

2.2. Em cumprimento ao Artigo 41 da LGPD, nomeia-se expressamente como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) a Sra. Maria Aparecida Coan Morgon, que poderá ser contatada diretamente através do canal dedicado: coan.pr@gmail.com.

2.3. As atribuições da Encarregada consistem em aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), adotar providências e orientar os colaboradores e contratados da entidade sobre as práticas de proteção de dados.

3. Dados coletados e finalidades

3.1. No formulário de pedido e compra, são coletados o nome completo, número de WhatsApp, e-mail (opcional), CEP e endereço completo. A finalidade exclusiva deste tratamento é o processamento do pedido, cálculo de frete, viabilização do pagamento via PIX e a logística de envio dos livros. A base legal para este tratamento é a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.

3.2. Para o serviço de Newsletter, coleta-se o endereço de e-mail com a finalidade de envio de artigos científicos, novidades e comunicações do autor. Este tratamento fundamenta-se no consentimento do titular, o qual é revogável a qualquer momento mediante solicitação.

3.3. O site coleta dados de navegação e utiliza cookies estritamente funcionais com o objetivo de garantir a operabilidade técnica da plataforma e a segurança do ambiente digital.

3.4. O tratamento de dados observa rigorosamente os princípios da finalidade, adequação e necessidade, previstos no Artigo 6º da LGPD, limitando-se à coleta mínima necessária para o atingimento dos objetivos propostos.

4. Consentimento e bases legais

4.1. O consentimento fornecido pelo titular é livre, informado e inequívoco, sendo obtido para finalidades determinadas e específicas conforme descrito nesta política.

4.2. A coleta do consentimento ocorre de forma ativa no momento do preenchimento dos formulários de compra ou de inscrição na newsletter, onde o titular manifesta sua concordância com os termos aqui expostos.

4.3. É garantido ao titular o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

4.4. Além do consentimento, o tratamento poderá fundamentar-se na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

5. Compartilhamento com terceiros

5.1. O Controlador compromete-se a não realizar a venda, aluguel ou cessão onerosa de dados pessoais a terceiros sob qualquer pretexto.

5.2. Os dados poderão ser compartilhados com operadores essenciais para a prestação do serviço, especificamente o Supabase, para fins de armazenamento de banco de dados, e o ViaCEP, para consulta e validação de endereços postais.

5.3. Cada operador atua estritamente conforme as instruções do controlador, possuindo garantias contratuais de proteção de dados e segurança da informação.

5.4. Caso ocorra transferência internacional de dados em virtude da localização dos servidores dos operadores, o Controlador assegura que tais transferências observarão o Artigo 33 da LGPD, utilizando cláusulas-padrão contratuais ou garantias equivalentes que assegurem o mesmo nível de proteção exigido pela legislação brasileira.

5.5. É estritamente vedado ao Controlador o compartilhamento de dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade sem que haja o consentimento específico e destacado do titular para tal finalidade.

6. Segurança da informação

6.1. São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo criptografia de dados em repouso e em trânsito, controle rigoroso de acesso, backups periódicos e segregação de funções.

6.2. O tratamento é pautado pelos princípios da segurança e da prevenção, visando mitigar riscos de danos aos titulares.

6.3. Em conformidade com o Artigo 48 da LGPD, o Controlador comunicará à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razoável, detalhando a natureza dos dados afetados e as medidas adotadas para reversão ou mitigação de prejuízos.

6.4. A responsabilidade por incidentes de segurança será apurada conforme a legislação vigente, observando-se as excludentes de responsabilidade quando o dano decorrer de culpa exclusiva do titular ou de terceiros.

7. Prazos de retenção e eliminação

7.1. Os dados pessoais serão retidos pelos seguintes prazos:

• Dados fiscais e de transação serão mantidos por 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações tributárias, conforme os Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional;
• Dados de pedido serão mantidos enquanto durar a relação contratual e durante os prazos de garantia legal previstos no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor;
• Dados de Newsletter serão mantidos até que o titular solicite a revogação do consentimento ou o descadastramento.

7.2. Após o término do período de tratamento e dos prazos legais de guarda, os dados serão eliminados ou anonimizados, sendo autorizada a conservação apenas nas hipóteses previstas no Artigo 16 da LGPD.

7.3. O Controlador reserva-se o direito de manter os dados quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou para o exercício regular de direitos em juízo.

8. Direitos do titular

8.1. O titular possui o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento, e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Informação sobre compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• Revogação do consentimento;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

8.2. O prazo para resposta às requisições dos titulares é de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento, conforme recomendação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

8.3. O canal oficial para o exercício dos direitos é o e-mail contato@umafrequencia.com ou diretamente através do canal da Encarregada.

9. Dados de crianças e adolescentes

9.1. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado apenas com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, nos termos do Artigo 14 da LGPD.

9.2. Todo tratamento de dados de menores será realizado visando o seu melhor interesse, sendo vedada a coleta excessiva ou o tratamento em desconformidade com a proteção integral da criança e do adolescente.

10. Cookies e armazenamento no navegador

10.1. O site utiliza exclusivamente cookies funcionais e estritamente necessários para garantir a navegação, a segurança e a correta finalização dos pedidos de compra.

10.2. Não são utilizados cookies de rastreamento comportamental, publicidade direcionada ou ferramentas de análise de terceiros que violem a privacidade do usuário.

10.3. As informações armazenadas localmente limitam-se ao resumo do pedido em curso, preferências de exibição do banner de cookies e identificadores de sessão técnica para administradores.

11. Responsabilidade civil

11.1. O Controlador responde pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos causados em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, em violação à legislação de proteção de dados, conforme o Artigo 42 da LGPD.

11.2. A responsabilidade civil será regida subsidiariamente pelo Artigo 927 do Código Civil, assegurando o direito à reparação integral de danos.

11.3. O tratamento dos dados é pautado pela boa-fé objetiva, conforme o Artigo 422 do Código Civil, zelando pela lealdade e transparência na relação com o titular.

11.4. O dever de indenizar subsiste sempre que houver nexo causal entre a falha na segurança ou no tratamento e o dano sofrido pelo titular.

12. Direitos do consumidor e transparência

12.1. Em observância aos Artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, assegura-se ao usuário a informação clara, adequada e ostensiva sobre todas as etapas do tratamento de seus dados.

12.2. Reconhece-se a vulnerabilidade do consumidor no ambiente digital, nos termos do Artigo 4º, I, do CDC, garantindo-se a proteção de seus dados como parte integrante da segurança do serviço oferecido.

12.3. A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço digital é objetiva, conforme o Artigo 14 do CDC.

13. Foro e legislação aplicável

13.1. Esta Política de Privacidade é regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes deste documento, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, em conformidade com o Artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

14. Alterações desta política

14.1. O Controlador reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, visando a melhoria contínua ou a adequação a novas exigências legais ou regulatórias.

14.2. Alterações substanciais que impactem a finalidade do tratamento ou os direitos dos titulares serão comunicadas de forma destacada no site ou através dos canais de contato fornecidos.

14.3. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento, sendo responsabilidade do usuário a leitura periódica.

15. Contato e dúvidas

15.1. Para questões gerais, o contato deve ser realizado através do e-mail: contato@umafrequencia.com.

15.2. Para questões específicas sobre proteção de dados e exercício de direitos, o titular deve contatar a Encarregada (DPO) através do canal indicado na Cláusula 2.2.